O Xeque-Mate das Big Techs: Como o Brasil Caminha para uma Regulamentação Ineficaz das Plataformas Digitais

O Brasil vive um momento decisivo na regulamentação de suas plataformas digitais, mas o rumo tomado pelo Congresso Nacional sinaliza uma capitulação aos interesses das gigantes da tecnologia 4. Em abril de 2024, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, arquivou o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como "Lei das Fake News", alegando que o texto estava "contaminado" por narrativas de censura 8. Em seu lugar, surgiu uma proposta alternativa bem mais modesta: o PL 4691/2024, apresentado pelos deputados Silas Câmara e Dani Cunha, que representa um retrocesso significativo na proteção dos direitos digitais dos brasileiros 111.

The National Congress of Brazil, where the debate on digital platform regulation is taking placeterra.com

A transformação de uma robusta legislação de 48 páginas e 60 artigos em um projeto de apenas 11 páginas e 22 artigos não é apenas uma questão de concisão – é um sintoma de como os lobbies corporativos conseguiram influenciar decisivamente o processo legislativo nacional 113. Esta reportagem examina como o Brasil está perdendo a oportunidade histórica de estabelecer uma regulamentação efetiva das plataformas digitais, enquanto a desinformação se consolida como o principal risco global para 2025 1926.

A Gênese de uma Legislação Necessária

O Projeto de Lei 2630/2020 nasceu em um contexto de crescente preocupação com a proliferação de desinformação nas redes sociais brasileiras 4. Apresentado originalmente pelo senador Alessandro Vieira em maio de 2020, o projeto visava instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet" 2. Sua aprovação no Senado Federal em julho de 2020 sinalizava um consenso político sobre a necessidade de regulamentar as atividades das plataformas digitais 4.

O projeto original contemplava mecanismos robustos de combate à desinformação, incluindo o conceito fundamental do "dever de cuidado" 1. Esse princípio obrigaria as plataformas a moderar proativamente conteúdos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, incitação ao suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher e infrações sanitárias 1. Além disso, previa transparência nos algoritmos de recomendação, auditorias externas, acesso a dados para pesquisadores e a criação do crime eleitoral de desinformação 129.

No entanto, a tramitação na Câmara dos Deputados enfrentou resistência sistemática 3. Em abril de 2022, a urgência do projeto foi rejeitada por insuficiência de votos (249 favoráveis contra 207 contrários, quando eram necessários 257) 3. Apesar de uma reviravolta em abril de 2023, quando a urgência foi aprovada por 238 votos contra 192, o projeto nunca chegou efetivamente à votação 38.

Promotion of Brazil's "Brasil Contra Fake" campaigngov

O Retrocesso Representado pelo PL 4691/2024

A proposta que emergiu como substituta representa uma redução dramática no escopo regulatório 1130. O PL 4691/2024, apresentado em dezembro de 2024 pelos deputados Silas Câmara e Dani Cunha, mantém apenas cerca de 5% do conteúdo original 11. Esta mudança não é acidental – reflete uma estratégia deliberada de esvaziamento das obrigações corporativas mais rigorosas 13.

Comparação visual entre os principais aspectos dos projetos de lei para regulamentação de plataformas digitais no Brasil

A análise comparativa entre os projetos revela perdas substanciais em termos de proteção aos usuários 129. O novo texto elimina completamente o dever de cuidado, removendo as obrigações específicas de moderação que caracterizavam a proposta original 129. Também abandona requisitos de transparência algorítmica, auditorias externas independentes e acesso a dados para pesquisadores – elementos fundamentais para o controle democrático das plataformas 29.

Paradoxalmente, enquanto remove proteções aos usuários, o PL 4691/2024 introduz mecanismos que há décadas são almejados por setores de segurança e telecomunicações 11. A obrigação de identificação de usuários resgata propostas do ex-senador Eduardo Azeredo dos anos 2000, enquanto a contribuição de 5% do faturamento para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) beneficia indiretamente as próprias empresas ao expandir sua base de usuários 11.

O Panorama Alarmante da Desinformação no Brasil

Os dados sobre desinformação no país justificam plenamente a necessidade de uma regulamentação robusta 202122. Pesquisa do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) de 2023 revelou que cinco em cada dez brasileiros se deparam frequentemente com notícias falsas 20. O Instituto DataSenado, em levantamento de 2024, encontrou números ainda mais preocupantes: 72% dos brasileiros relataram ter recebido fake news nos últimos seis meses 2122.

Estatísticas sobre o impacto e percepção da desinformação no Brasil baseadas em pesquisas recentes

A percepção dos brasileiros sobre o impacto da desinformação é particularmente reveladora 2122. Oitenta e um por cento dos entrevistados acreditam que as notícias falsas podem afetar significativamente o resultado eleitoral, enquanto 78% consideram muito importante o controle de fake news nas redes sociais para garantir uma competição justa 2122. Simultaneamente, metade da população admite ter dificuldades para identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa na internet 22.

Esses dados ganham relevância internacional quando contextualizados pelo relatório do Fórum Econômico Mundial de 2025, que classifica a desinformação como o principal risco global para os próximos dois anos 1926. Segundo Tawfik Jelassi, diretor-geral adjunto de Comunicação da UNESCO, as mentiras se espalham dez vezes mais rápido que a verdade nas plataformas digitais 19.

An illustration depicting the ecosystem of disinformationamazoniareal.com

A Transferência Controversa de Regulação

Uma das mudanças mais polêmicas do PL 4691/2024 é a transferência da responsabilidade regulatória do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 1114. Esta mudança representa riscos significativos para a independência regulatória 125.

Logo of the Brazilian Telecommunications Regulatory Agency Anatelmundotele.com

O CGI.br possui histórico reconhecido de abordagem crítica e defesa dos direitos dos cidadãos nas redes digitais, caracterizando-se pela paridade de participação e representação equitativa em decisões regulatórias 1418. Em consulta pública realizada em 2023, que recebeu mais de 1.300 contribuições, o comitê foi amplamente elogiado por organizações da sociedade civil 1418.

Por outro lado, a Anatel tem histórico de "captura regulatória" – fenômeno onde agências reguladoras passam a proteger interesses das empresas reguladas em detrimento do interesse público 25. A própria postura proativa da agência em se apresentar como reguladora ideal das plataformas, durante audiência pública em abril de 2025, levanta questões sobre sua neutralidade 11. Adicione-se a isso a tramitação simultânea do PL 4557/2024, também de autoria de Silas Câmara, que propõe subordinar o CGI.br à Anatel 11.

O Lobby das Big Techs e a Influência Corporativa

A influência das grandes empresas de tecnologia no processo legislativo brasileiro tornou-se evidente através da análise dos atores envolvidos na formulação do PL 4691/2024 13. O projeto emergiu de seminário realizado em junho de 2024, que reuniu principalmente representantes do setor de telecomunicações e radiodifusão, incluindo presidentes da Anatel, Conexis, ABERT e ABRATEL, além de diretores de relações institucionais das emissoras Globo, Record e SBT 13.

Meta and Facebook Logosjota

Significativamente, o evento não contou com participação de entidades ligadas à liberdade de expressão nem das próprias plataformas digitais 13. Esta composição sugere que o projeto foi moldado principalmente pelos interesses do setor tradicional de telecomunicações e mídia, que historicamente compete com as plataformas digitais 13.

O impacto econômico das big techs no Brasil amplifica sua capacidade de influência política 2327. Com mais de 160 milhões de usuários de plataformas como WhatsApp, Instagram e Facebook, essas empresas se tornaram infraestruturas críticas para comunicação, negócios e até serviços públicos 23. Esta dependência confere às corporações poder de barganha extraordinário sobre governos nacionais 23.

Comparações Internacionais: O Contraste com a Europa

O retrocesso brasileiro contrasta drasticamente com avanços regulatórios em outras jurisdições 1624. A União Europeia implementou marcos regulatórios robustos através da Lei de Mercados Digitais (DMA) e da Lei de Serviços Digitais (DSA), que estabelecem obrigações claras para grandes plataformas tecnológicas 24.

A DMA impõe exigências específicas para empresas como Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft, visando garantir condições mais justas de competição e oferecer mais opções aos consumidores 1624. As penalidades podem chegar a 10% da receita global anual por violações, demonstrando o comprometimento europeu com a efetividade regulatória 16.

O contraste é particularmente evidente na resposta a pressões corporativas 16. Enquanto autoridades americanas criticam as regras europeias como "imposto europeu" sobre empresas dos EUA, a Comissão Europeia mantém firme sua posição, com a executiva Teresa Ribera afirmando que a UE "não deveria ser pressionada a modificar leis que já foram aprovadas pelos legisladores" 16.

Perspectivas Futuras e Mobilização da Sociedade Civil

O cenário atual configura o que Marcelo Träsel, professor da UFRGS, classificou como situação de "xeque" para o interesse público 1. A convergência entre lobby das big techs, parlamentares alinhados com interesses corporativos, tentativa de subordinação do CGI.br à Anatel e a autodeclaração da Anatel como reguladora ideal sugere uma estratégia coordenada 1.

A revisão do Marco Civil da Internet, defendida pelo ministro do STF Flávio Dino, adiciona urgência ao debate 3133. Segundo Dino, onze anos de inovações tecnológicas tornam a lei de 2014 obsoleta, especialmente considerando que "onze anos de tecnologia equivale a 300 anos da história da humanidade" 31. O Supremo Tribunal Federal analisa atualmente recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial para responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros 3133.

A mobilização da sociedade civil emerge como elemento crucial para evitar o que seria um "xeque-mate" definitivo 132. A Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD), que interliga projetos e instituições dedicados ao combate ao mercado da desinformação, representa um exemplo de organização necessária para contrapor interesses corporativos 32.

Conclusão: O Momento Decisivo

O Brasil encontra-se em uma encruzilhada regulatória que definirá o futuro de sua democracia digital 119. A substituição do PL 2630/2020 pelo PL 4691/2024 representa mais que uma mudança legislativa – simboliza a vitória dos interesses corporativos sobre a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos 129.

A desinformação, reconhecida internacionalmente como o principal risco global para 2025, exige respostas regulatórias proporcionais à magnitude do desafio 1926. O Brasil, com 93% de sua população usando redes sociais e 81% reconhecendo o impacto das fake news nas eleições, não pode se dar ao luxo de uma "legislação sem dentes" 2122.

A experiência internacional demonstra que regulamentação efetiva é possível sem comprometer inovação ou liberdade de expressão 1624. O que falta ao Brasil não são modelos técnicos, mas vontade política para enfrentar os poderosos lobbies que capturam o processo legislativo 1325.

Como alertou Träsel, apenas a sociedade civil organizada pode reverter este cenário 1. O momento exige mobilização democrática para garantir que o interesse público prevaleça sobre os lucros corporativos na definição do futuro digital brasileiro 132.

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Bibliografia

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