Desigualdade fiscal ataca menos — Brasil sanciona isenção de IR para renda até R$ 5 mil

Por Fabiano C Prometi – 26 de novembro de 2025

Nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, bem como institui descontos graduais para rendas mensais de até R$ 7.350. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Gov+2 A partir de 2026, estima-se que cerca de 15 milhões de brasileiros deixarão de pagar ou pagarão menos IR — sendo 10 milhões isentos e outros 5 milhões beneficiados com redução do tributo. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Brasil+2

A sanção consolida uma das medidas mais esperadas para 2025 na área econômica, com forte simbolismo em termos de justiça tributária. Atualmente, a isenção alcançava essencialmente rendas de até dois salários mínimos — faixa já defasada há anos. Agência Brasil+1 Com a ampliação, muitos trabalhadores e famílias de baixa e média renda poderão ver um alívio real no orçamento doméstico, reflexo da tentativa do governo de responder à crise de custo de vida, inflação e desigualdades estruturais profundas no Brasil.

Segundo declarações oficiais, o ajuste do IR visa também reativar o consumo popular, dada a expectativa de que o dinheiro extra no bolso dessas famílias impulsione a economia interna. Agência Gov+2Agência Brasil+2 Para compensar a perda de arrecadação — estimada em cerca de R$ 25,84 bilhões para 2026 conforme documento técnico do governo — a legislação prevê a imposição de uma alíquota mínima de até 10% para rendas elevadas (acima de R$ 600 mil anuais), refletindo um desenho de tributação mais progressiva. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Gov+2

Do ponto de vista histórico e estrutural, a mudança representa um esforço para romper com um sistema tributário que, por décadas, pesou proporcionalmente mais sobre renda modesta do que sobre grandes fortunas ou ganhos de capital. A adoção de faixas de isenção e tributação progressiva confirma um alinhamento com práticas internacionais de justiça fiscal — comuns em países desenvolvidos onde a carga tributária sobre os mais pobres é reduzida ou nula, enquanto se exige mais de quem tem maior capacidade contributiva.

Não obstante, a medida suscita desafios políticos e econômicos. A eficácia da política depende da capacidade do Estado de manter equilíbrio fiscal — sem comprometer investimentos sociais — e da fiscalização rigorosa das novas alíquotas sobre altos rendimentos e lucros/dividendos, especialmente os remetidos ao exterior. Há também o risco de que a defasagem no valor da isenção (R$ 5 mil) torne-se rapidamente insuficiente frente à inflação e ao custo de vida crescente, o que demandará revisões periódicas da faixa de isenção para evitar regressão social.

Além disso, embora o impacto direto sobre quem ganha até R$ 5 mil seja evidente, a estrutura tributária brasileira continua marcada por complexidades: rendas de capital, ganhos de capital, heranças e outros rendimentos frequentemente escapam dos ajustes mais justos; portanto, a reforma, embora positiva, não altera por si só a estrutura desigual da tributação sobre riqueza.

Em uma perspectiva social mais ampla, a sanção da lei sinaliza um passo significativo rumo a um sistema tributário que promova redistribuição e justiça social — um compromisso com a dignidade econômica de milhões de trabalhadores. Mas o verdadeiro teste será a implementação eficiente: garantir que os benefícios cheguem de fato aos mais vulneráveis, que a compensação fiscal sobre altos rendimentos aconteça de forma transparente e que a estrutura estatal preserve sua capacidade de investir em políticas públicas essenciais.

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Fazenda. Presidente sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Brasil, 26 nov. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/novembro/presidente-sanciona-lei-que-amplia-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil. Acesso em: 26 nov. 2025. Serviços e Informações do Brasil+1
BRASIL. Agência Gov / Planalto. Lula sanciona lei que amplia isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Brasília, 26 nov. 2025. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202511/lula-sanciona-lei-que-amplia-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-assista. Acesso em: 26 nov. 2025. Agência Gov+1
BRASIL. Agência Brasil. Justiça tributária: Lula celebra isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Brasília, 05 nov. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/justiça-tributária-lula-celebra-isenção-para-quem-ganha-ate-r-5-mil. Acesso em: 26 nov. 2025. Agência Brasil+1

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Nota do repórter
Este texto foi produzido por Fabiano C Prometi, editor-chefe do portal Horizontes do Desenvolvimento – Inovação, Política e Justiça Social. A reprodução total ou parcial da matéria depende de prévia autorização da equipe editorial. Direitos reservados.